Lei Ordinária nº 1.784, de 25 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1784
Ano
2005
Data
25/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre anistia e parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa e em tramitação no Executivo Fiscal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica