Lei Ordinária nº 1.869, de 22 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1869
Ano
2007
Data
22/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO POLÍGONO RIO DOS KUHL, NA COMUNIDADE DO PARAÍSO DA SERRA, POLÍGONO DE CAMPO NOVO DO SUL E RIO JACINTO E ÁREA II - PANELÃO ATÉ CERRO BAIO, MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica