Lei Ordinária nº 2.068, de 17 de fevereiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2068
Ano
2011
Data
17/02/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37 X DA CF/88 AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica