Lei Ordinária nº 208, de 23 de fevereiro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
208
Ano
1963
Data
23/02/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, UMA ÁREA DE TERRAS DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA CADEIA PÚBLICA E DELEGACIA DE POLÍCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica