Lei Ordinária nº 2.149, de 14 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2149
Ano
2012
Data
14/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica