Lei Ordinária nº 2.168, de 27 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2168
Ano
2013
Data
27/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº. 12.696/2012 E RESOLUÇÃO 152/2012 DO CONANDA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica