Lei Ordinária nº 2.173, de 07 de maio de 2013

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2173

Ano

2013

Data

07/05/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL JUNTAMENTE COM O ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL.

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