Lei Ordinária nº 2.191, de 02 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2191
Ano
2013
Data
02/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 1º, parágrafo único da lei 2186/13 de 27 de agosto de 2013, que dispõe sobre a concessão de anistia de multa, e mora de créditos tributários e não tributários, e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica