Lei Ordinária nº 223, de 26 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
223
Ano
1964
Data
26/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O IMPOSTO DE LICENÇA S/ VEÍCULOS MOTORIZADOS E DE TRAÇÃO ANIMAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica