Lei Ordinária nº 225, de 26 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
225
Ano
1964
Data
26/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ANULAR VERBAS E TRANSFERIR AS INTACTAS NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, BEM COMO, AS SOBRAS DE OUTRAS, PARA AS DOTAÇÕES QUE FORAM INSUFICIENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica