Lei Ordinária nº 234, de 15 de fevereiro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
234
Ano
1966
Data
15/02/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA POR MAIS QUARENTA E CINCO DIAS (45) O PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS NESTE MUNICÍPIO, SEM MULTA, QUE NÃO EXCEDEREM A Cr$ 150.000, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RETIRAR DE CARTÓRIO AS COBRANÇAS EXECUTIVAS QUE POR VENTURA SE ENCONTRAREM AJUIZADAS E NÃO SUPERIORES AQUELA IMPORTÂNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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