Lei Ordinária nº 2.386, de 12 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2386
Ano
2018
Data
12/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CF/88 AOS AGENTES POLÍTICOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica