Lei Ordinária nº 240, de 01 de maio de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
240
Ano
1966
Data
01/05/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA ARTIGOS DO DECRETO-LEI N.º 7 DE 2 DE OUTUBRO DE 1944, E OS SUBSTITUI POR OUTROS.
Indexação
Observação
Assuntos
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