Lei Complementar nº 11, de 20 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
2005
Data
20/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica