Lei Complementar nº 41, de 05 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
41
Ano
2013
Data
05/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI INCISO NO ART. 56 DA LA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica