Lei Complementar nº 53, de 16 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
53
Ano
2015
Data
16/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DO PROJETO "LAR LEGAL", DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica