Lei Complementar nº 63, de 22 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
63
Ano
2017
Data
22/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71, E ACRESCENTA §§ DO 5º AO 8º AO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2003. QUE DISPOE SOBRE A LICENÇA PARA MANDATO CLASSITA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica