Lei Complementar nº 71, de 11 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
71
Ano
2018
Data
11/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUIU INCISO XIII AO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003, QUE DISPORÁ SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA OS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica