Lei Complementar nº 85, de 15 de julho de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

85

Ano

2020

Data

15/07/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES PARA NOMEÇÕES EM CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, BEM COMO DE AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO.

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