Lei Complementar-PMBR nº 101, de 25 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
101
Ano
2022
Data
25/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DE ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS QUE VENHAM SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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