Lei Ordinária nº 3, de 15 de fevereiro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3
Ano
1951
Data
15/02/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE UMA ÁREA DE TERRAS NA VILA DE ÁGUAS BRANCAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica