Lei Ordinária nº 359, de 23 de novembro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
359
Ano
1973
Data
23/11/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR OU ANULAR, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE UMA VERBA E CONSIGNAÇÃO PARA OUTRAS DIFERENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica