Lei Ordinária nº 368, de 12 de março de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
368
Ano
1974
Data
12/03/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NA ÉPOCA LEGAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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