Lei Ordinária nº 373, de 30 de maio de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
373
Ano
1974
Data
30/05/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, VEÍCULO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO GOVERNO FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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