Lei Ordinária nº 400, de 05 de fevereiro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
400
Ano
1975
Data
05/02/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS DO EXERCÍCIO DE 1974, NÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica