Lei Ordinária nº 402, de 13 de março de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
402
Ano
1975
Data
13/03/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica