Lei Ordinária nº 412, de 27 de outubro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
412
Ano
1975
Data
27/10/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CANCELA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica