Lei Ordinária nº 431, de 31 de dezembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
431
Ano
1975
Data
31/12/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE À REMUNERAÇÃO DOS CREDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica