Lei Ordinária nº 569, de 15 de agosto de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
569
Ano
1979
Data
15/08/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR OS AFORAMENTOS E A ESCRITURAR AS ÁREAS DE TERRAS DO LOTEAMENTO DO BAIRRO DO RINCÃO, E ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL VENDIDAS, PAGAS E NÃO ESCRITURADAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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