Lei Ordinária nº 589, de 17 de dezembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
589
Ano
1979
Data
17/12/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DA PREFEITURA, RELATIVA A EXERCÍCIOS ANTERIORES, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (I.N.P.S).
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica