Lei Ordinária nº 590, de 17 de dezembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
590
Ano
1979
Data
17/12/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica