Lei Ordinária nº 646, de 22 de abril de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
646
Ano
1981
Data
22/04/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAR ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica