Lei Ordinária nº 648, de 12 de maio de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
648
Ano
1981
Data
12/05/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E PARCELAMENTO DE I.N.P.S. ADVINDO DE NOTIFICAÇÃO POR FISCALIZAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica