Lei Ordinária nº 673, de 03 de novembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
673
Ano
1981
Data
03/11/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 63 E A TABELA IV MENCIONADA NO § 1º DO MESMO ARTIGO DA LEI N.º 507 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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