Lei Ordinária nº 811, de 13 de dezembro de 1985

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

811

Ano

1985

Data

13/12/1985

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA E ANULAÇÃO DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

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