Lei Ordinária nº 816, de 21 de fevereiro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
816
Ano
1986
Data
21/02/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA DE TERRAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica