Lei Ordinária nº 824, de 27 de maio de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
824
Ano
1986
Data
27/05/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica