Lei Ordinária nº 842, de 26 de fevereiro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
842
Ano
1987
Data
26/02/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA CASA CIVIL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica