Lei Ordinária nº 851, de 08 de junho de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
851
Ano
1987
Data
08/06/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1986 E 1987 E ISENÇÃO DO IPTU, E DEMAIS TAXAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica