Lei Ordinária nº 861, de 23 de novembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
861
Ano
1987
Data
23/11/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFERE SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica