Lei Ordinária nº 873, de 31 de dezembro de 1987

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

873

Ano

1987

Data

31/12/1987

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

INCORPORA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS ATIVIDADES DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 56 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987.

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