Lei Ordinária nº 969, de 05 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
969
Ano
1989
Data
05/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE VALOR DE REFERÊNCIA EM BTN, PARA COBRANÇA DE TAXAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica