Lei Ordinária nº 971, de 14 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
971
Ano
1989
Data
14/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A CELESC, PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica