Lei Ordinária nº 994, de 07 de maio de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
994
Ano
1990
Data
07/05/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica