Lei Ordinária nº 999, de 04 de junho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
999
Ano
1990
Data
04/06/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE VALORES EM BTNs PARA A COBRANÇA DE SERVIÇOS A TERCEIROS, PRESTADOS COM VIATURAS E MÁQUINAS DA PREFEITURA.
Indexação
Observação
Assuntos
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