Resumo (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ADICIONA INCISO XXXVII AO ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, DISPONDO SOBRE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PREFEITO.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeira ao Poder Executivo relatório detalhado dos recursos recebidos para o setor turístico, desde o início deste mandato até a presente data, com a devida especificação dos valores e das ações, abrangendo os recursos depositados diretamente no caixa do município, bem como aqueles direcionados através da Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures).

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado a Prefeitura Municipal de Bom Retiro para requerer as seguintes informações: 1. Relação detalhada dos medicamentos distribuídos através da farmácia básica nas unidades de saúde do Município, referente ao exercício de 2023, contendo a quantidade distribuída, mês a mês, e o valor gasto individualizado por mês e por medicação. 2. Relação completa de todos os medicamentos autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde para serem adquiridos diretamente nas farmácias e que não fazem parte dos medicamentos distribuídos através da farmácia básica nas unidades de saúde do Município, referente ao exercício de 2023, contendo a quantidade distribuída, mês a mês, e o valor individualizado gasto por mês com cada medicação. Além disso, solicitamos os critérios utilizados pela pasta para concessão desta autorização...

O Vereador que este subscreve, vem através do presente requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara envie convite à regional da Celesc, solicitando sua presença nesta Casa Legislativa com o propósito de apresentar informações sobre os investimentos realizados na rede de energia de nosso município, bem como as medidas adotadas para reduzir os incidentes de falta de energia, especialmente nas áreas rurais, e as ações empreendidas para agilizar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, visando minimizar os prejuízos enfrentados pelos consumidores.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado a Defesa Civil Municipal para realização de um laudo técnico sobre as condições da tubulação do riacho Rincão, situado na região onde atravessa a rodovia BR 282, a fim de indicar possíveis falhas e obstruções, visando mitigar os riscos de alagamentos na região, prevenir prejuízos e garantir a segurança dos moradores.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Poder Executivo municipal para o seguinte: 1 - Encaminhamento de informações detalhadas sobre as manutenções e intervenções nas bocas de lobo e redes de escoamento pluvial nos anos de 2023 e 2024 pela Prefeitura municipal, descrição das atividades realizadas em cada ação de limpeza, como remoção de detritos, desobstrução e reparos estruturais, a localização da estrutura e a data da intervenção; 2 - Relatório completo sobre o planejamento e execução de projetos de melhoria da infraestrutura de drenagem pluvial para os próximos anos, incluindo investimentos previstos, cronograma de obras e áreas prioritárias de intervenção; 3 - Procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal quando recebe reclamações sobre o entupimento de bocas de lobo ou problemas na rede pluvial, incluindo detalhes sobre como são registradas...

O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar o fornecimento de alimentação ou lanche para pacientes e acompanhantes que fazem tratamento de saúde fora do Município, pois muitos são economicamente desfavorecidos, enfrentando dificuldades financeiras para arcar com os custos alimentares durante o período de tratamento.

A Vereadora que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar o aumento do número de vagas de estacionamento aos veículos do transporte escolar defronte a Escola de Educação Básica Alexandre de Gusmão.

A Vereadora que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar um estudo nas ruas São José, Cônego Adriano e Antonio José Coelho visando a criação de pontos de estacionamento, rotas para os veículos do transporte escolar e adoção de sentido único.

A Vereadora que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar o cumprimento da lei federal 14.654/23, que toma obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde.