Resumo (22ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE MOTORISTA SOCORRISTA E TÉCNICO DE ENFERMAGEM SOCORRISTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGÊNCIA - “SAMU”, DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 30 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O INCISO XIV AO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E REVOGA O ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 62/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS CONTEMPLADOS PELA FARMÁCIA BÁSICA E OUTROS DISTRIBUÍDOS PELO MUNICÍPIO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.

ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO-SC

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente Requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeira ao Poder Executivo a convocação da Secretária Municipal de Administração e Fazenda para explanar sobre: 1 - Pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais e sobre o andamento dos processos judiciais em tramitação, bem como cronograma que será adotado pelo Município para o pagamento dos débitos judiciais, transitado em julgado ou não. 2 - Pagamento do Piso Nacional do Magistério aos professores da rede municipal de ensino e sobre o andamento dos processos judiciais em tramitação, do cronograma que será adotado pelo Município para o pagamento dos valores atrasados e sobre o prosseguimento dos processos judiciais no que se diz respeito aos valores relativos aos reflexos nas demais rubricas, indexadas sobre o vencimento, valores considerados controversos e pleiteados pelos professores municipais.

O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar a reforma da Capela Mortuária Anjo de Luz.

O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar reajuste no auxílio por morte concedido as pessoas com baixa renda ou em situação vulnerável, possibilitando um valor apropriado às famílias que se encontram impossibilitadas de arcar, por conta própria, com as despesas do funeral de seus entes.

O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar a correção dos valores dos benefícios eventuais concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar o cascalhamento da Rua Santa Clara, assim como a instalação de uma boca de lobo neste logradouro.