Resumo (10ª Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Cria o Conselho de Desenvolvimento de Bom Retiro - SC e o Fundo Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências.

CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CF/88 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ESTAGIÁRIOS, E DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, REAJUSTA VENCIMENTOS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Casa requeira ao Poder Executivo o seguinte: 1. Relatório, referente ao exercício de 2023, contendo os gastos com manutenção de veículos e máquinas em oficinas, evidenciando o nome da empresa prestadora do serviço, a data da emissão da nota fiscal, o valor e a data em que o município realizou o pagamento, e que esse relatório seja formulado de forma clara e objetiva, assim como se está sendo respeitada a ordem cronológica de pagamentos.

O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar adoção de providências imediatas para garantir a segurança dos alunos, professores e demais funcionários que frequentam os estabelecimentos educacionais do Município, dentre elas, a contratação de seguranças para fazer a vigilância dos acessos e das áreas externas das escolas, a implantação de um sistema de controle de acesso, a realização de treinamentos periódicos com os funcionários, para que estejam preparados para lidar com situações de emergência, assim como, formalização de pactuação com as forças de segurança do Estado visando a realização de rondas periódicas em todos os estabelecimentos de educação, sejam eles municipais, estaduais ou particulares.

O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar adoção de providências para disponibilizar consultas pediátricas no município de Bom Retiro, através das unidades próprias de saúde ou através de convênio.

O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar adoção de providências para divulgação de cronograma de castrações de animais de pequeno porte pelo município de Bom Retiro.