1 - Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR
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DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Votação Unânime
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Votação Unânime
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3 - Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2429/19, QUE DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES COM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS DO MUNICÍPIO,ESTABELECE OS VALORES E FORMA DE COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Votação Unânime
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4 - Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR
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Introduz Modificações no Artigo 3o da Lei n.° 1410 de 19.12.97, Que Instituiu o Conselho Municipal de Saúde.
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Votação Unânime
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5 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2023
Autor: Serginho
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DÁ NOMENCLATURA A QUADRA DE GRAMA SINTÉTICA ANEXA AO CENTRO POLIESPORTIVO ARNO OSCAR MEYER
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Votação Unânime
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