3 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR
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Autoriza o Poder Executivo do município de Bom Retiro, a conceder parcela variável de complementação remuneratória ao vencimento do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Requerimento nº 47 de 2023
Autor: Deuchinha
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O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente Requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, a convocação da Secretária Municipal de Saúde para explanar sobre os efeitos decorrentes da promulgação do Decreto Municipal n.° 059/23 nas ações da área da saúde, especialmente em relação a redução da disponibilidade de medicamentos fornecidos à população, fisioterapia, transporte de pacientes e sobre a
realização de exames laboratoriais, de imagem e outros no âmbito do município.
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Votação Unânime
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